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FERREIRA, Manuel Gonçalves Cavaleiro de

Nasceu em Bragança, na freguesia da Sé a 19-12-1911, sendo seu pai natural de Parada de Infanções e sua mãe também da freguesia da Sé, ambos do concelho de Bragança. Fez os estudos liceais em Bragança tendo, no entanto, frequentado no Funchal um ano devido ao facto de seu Pai, magistrado judicial, ali ser colocado. Ingressou no liceu com oito anos, da mesma sorte que ingressou na Faculdade de Direito com dezasseis anos tendo se licenciado com vinte e um anos e a classificação de 19 valores, em 1932. Logo no ano seguinte, em 1933, apresentou-se a doutoramento em Ciências Histórico Jurídicas com a tese "Da Comparticipação Criminosa" tendo publicado logo em 1935, "A Tipicidade na Técnica do Direito Penal". Bolseiro do Instituto de Alta Cultura nos anos de 1936 a 1937 veio a ser nomeado em 1939 Procurador da República no Tribunal da Relação do Porto, cargo que exerceu durante cerca de um ano porquanto, logo de seguida, em 1940, foi contratado como Professor Extraordinário da Faculdade de Direito de Lisboa. Em 1943 fez, na mesma Faculdade, concurso de provas públicas para Professor Extraordinário de Ciências Jurídicas publicando como dissertação um estudo sobre "A Personalidade do Delinquente na Repressão e na Prevenção" e de seguida, em 1944, fez concurso de provas públicas para Professor Catedrático de Ciências Jurídicas, tendo sido em qualquer dos concursos aprovado por unanimidade e mérito. De 1944 a 1954 exerceu as funções de Ministro da Justiça que abandonou por se recusar a assinar os diplomas que reestruturavam as polícias e especialmente a Polícia Internacional e de Defesa do Estado conferindo lhe, novamente, poderes de excepção. No exercício do cargo de Ministro da Justiça promoveu a estruturação do Ministério da Justiça e das Magistraturas do Ministério Público e Judicial. Com efeito cria a Polícia Judiciária que organiza e na sua orgânica a Polícia Internacional e de Defesa do Estado D.L. 35.042 e D.L. 35.046. Reorganiza os Tribunais Ordinários e extingue o Tribunal Militar Especial, revogando o D. 22.992, através do D.L. 35.044. Remodela os princípios do Processo Penal através do D. Lei 34.564 e estrutura o exercício da acção penal em moldes modernos e garantindo os direitos dos cidadãos e do direito de punir que ao Estado compete; e separando, completamente, a fase instrutória que cabe ao Ministério Público da fase da decisão que cabe à Judicatura, através do D.L. 35.007. Regulou a competência e organização dos tribunais de Execução de Penas pelo D.L. 34.553, reorganizou o Conselho Superior Judiciário pelo D.L. 35.389, criou a Direcção geral dos Registos e Notariado pelo D.L. 35.390, criou o Cofre Geral dos Tribunais e o Cofre dos Conservadores, Notários e funcionários judiciais, estabeleceu as bases atinentes à reabilitação dos delinquentes e à jurisdicionalização das penas e medidas de segurança pelo projecto de Lei 2.000, criou a Caixa de Previdência dos Advogados, reformulou o Código Penal pelo D.L. 39.688, institucionalizou e organizou o Trabalho Prisional quer no interior dos Estabelecimentos Prisionais, pondo em funcionamento oficinas, quer no exterior através da criação de brigadas de trabalho para a construção de Tribunais e não só. Foram, assim, construídos com mão de obra prisional os Palácios da Justiça de Beja, Bragança, Vila Real, Viseu, Santarém, Leiria e Guarda, para falar, apenas, das capitais de distrito. Instituiu o regime de "Habeas Corpus" através do D.L. 35 043 e promulgou a sua regulamentação. Extingiu a Colónia Penal do Tarrafal pela Portaria 14.684 de 23-12-53. Durante todo o tempo em que exerceu as funções de Ministro da Justiça que abandonou por expressamente não concordar com legislação que restringia os direitos dos cidadãos e fazia regressar verdadeiros poderes de excepção atribuídos às Polícias, teve sempre a preocupação de realçar e aplicar, no Direito e legislação, o primado de pessoa humana e sua dignidade à luz de uma concepção cristã que sempre seguiu desde que fez parte da Juventude Universitária Católica. Tendo regressado à Faculdade de Direito de Lisboa tomou conta da sua cátedra e passou a reger as Cadeiras de Direito Penal e Processo penal e ainda e por inerência, foi director do Instituto de Criminologia de Lisboa e Presidente da Comissão de Construções Prisionais. De 1954 a 1964 exerceu, também, a advocacia. Regressado à docência das cadeiras que lhe pertenciam iniciou a publicação das suas lições e estudos.
Publica em 1955, 1956 e 1958 os I, Il e III volumes do "Curso de Processo Penal", em 1961 publica o "Direito Penal II. No ano lectivo de 1972/73 regeu na Universidade Católica Portuguesa a disciplina de Noções de Direito no primeiro Curso de Administração e Gestão de Empresas. Na sequência do denominado 25 de Abril foi aposentado por conveniência de serviço e. posteriormente, em 1975 demitido, pelo que aceitou o convite que teve da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Pernambuco e da Universidade Católica de Pernambuco para reger Cursos do Mestrado. Em 1978 iniciou a regência das Cadeiras de Direito Penal e Processo Penal na Faculdade de Ciências Humanas da Universidade Católica Portuóuesa, cadeiras que regeu até à sua morte em Abril de 1992. Tendo sido anulado. pelo Supremo Tribunal Administrati~ o. o despacho que o demitira voltou a reler ainda um Curso de Mestrado na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Publicou em 1985 as Lições de Direito Penal I. A Teoria do Crime no Código Penal de 1982, em 1988 a Parte Geral sobre a Lei Penal e a Teoria do Crime no Código penal a 1982, em 1989 a Parte Geral II. Penas e Medidas de Segurança e em 1992 a 4.a edição, revista, da Parte Geral, a Lei Penal e a Teoria do Crime no Código Penal a 1992. Publicou ainda o Curso de Processo Penal, 1.° e 2.° Volumes em 1986. Está publicado o 1.° volume da sua "Obra Dispersa", período de 1933/1959 e contém inúmeros estudos de natureza jurídica. filosófica, social e política que bem demonstram a formação católica que sempre exibiu e seguiu quer na sua vida privada, quer na profissional ou pública. Foi, ainda, colaborador de diversas revistas tais como "O Direito", o "Boletim do Instituto de Criminologia", a "Revista da Ordem dos Advogados", a "Sciencia Juridica", a "Revista dos Tribunais", a "Justiça Portuguesa", a "Verbo" e "Polis". Possuía, entre outras condecorações, a Grã Cruz da Ordem de Cristo e a Grã Cruz de S. Raimundo de Penaforte. A Câmara Municipal de Lisboa reconhecendo os seus méritos e pretendendo homenagear a sua memória deliberou consagrar o seu nome na toponímia de Lisboa, em 1995. Faleceu em 27.4.1992, encontrando-se sepultado no Cemitério de Bragança.


In ii volume do Dicionário dos mais ilustres Trasmontanos e Alto Durienses,
coordenado por Barroso da Fonte, 656 páginas, Capa dura.
Editora Cidade Berço, Apartado 108 4801-910 Guimarães - Tel/Fax: 253 412 319, e-mail: ecb@mail.pt
Preço: 30€

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